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Comprometimento Legal

Enviado por:
Awaken Co. Agência de Marketing e Publicidade
Última alteração:
18/07/2026

Este Comprometimento Legal apresenta as diretrizes que orientam a atuação da Awaken Co. em projetos de marketing para escritórios de advocacia, escritórios contábeis e demais atividades sujeitas a regras profissionais de publicidade.

O objetivo é deixar claro que a Awaken Co. trabalha com marketing estruturado, informativo e responsável, evitando abordagens que possam caracterizar mercantilização da profissão, promessa de resultado, captação indevida de clientela ou publicidade incompatível com normas de classe.

1. Marketing jurídico e Provimento OAB nº 205/2021

Para projetos voltados à advocacia, a Awaken Co. observa o Provimento OAB nº 205/2021, que dispõe sobre publicidade e informação da advocacia, além do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina da OAB e das orientações dos Tribunais de Ética e Disciplina competentes.

Nossos projetos buscam privilegiar conteúdo informativo, posicionamento institucional, clareza sobre áreas de atuação, autoridade técnica e comunicação sóbria. Não estruturamos campanhas com promessa de ganho de causa, garantia de resultado, comparação depreciativa, autopromoção sensacionalista ou indução direta à contratação por situação de urgência.

Materiais jurídicos devem ser revisados pelo advogado ou sociedade de advocacia responsável antes da publicação. A Awaken Co. não substitui o juízo ético-profissional do cliente nem emite parecer jurídico sobre casos concretos.

2. Contabilidade, NBC PG 01 e Sistema CFC/CRCs

Para projetos voltados à contabilidade, a Awaken Co. considera a NBC PG 01, Código de Ética Profissional do Contador, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade, e as orientações do Sistema CFC/CRCs aplicáveis à publicidade, comunicação e conduta profissional.

A comunicação para escritórios contábeis deve preservar zelo, diligência, honestidade, capacidade técnica, dignidade profissional e respeito a colegas e à classe. Evitamos linguagem que prometa economia tributária sem análise individual, resultados garantidos, superioridade absoluta ou depreciação de outros profissionais.

Peças, páginas, anúncios e conteúdos contábeis devem ser validados pelo contador ou organização contábil responsável, especialmente quando envolverem temas tributários, societários, trabalhistas, previdenciários ou regulados.

3. Princípios práticos da nossa atuação

Trabalhamos com mensagens claras, identificação adequada do anunciante, informações verificáveis, linguagem proporcional, ausência de promessa absoluta e respeito às restrições de cada profissão.

Priorizamos conteúdos educativos, páginas institucionais, funis de relacionamento, materiais de autoridade, organização de prova social permitida e campanhas de tráfego com segmentação compatível com a natureza do serviço profissional.

Quando houver dúvida ética relevante, recomendamos revisar a peça com o responsável técnico do cliente, consultar o conselho competente ou solicitar orientação profissional especializada antes da veiculação.

4. O que evitamos

Não recomendamos campanhas baseadas em promessa de resultado garantido, oferta agressiva de serviços profissionais, linguagem de urgência artificial, exploração de medo, comparações depreciativas, captação por caso concreto sensível ou uso de informações sigilosas.

Também evitamos publicações que possam sugerir especialidade não reconhecida, autoridade inexistente, relação institucional falsa, depoimentos proibidos, divulgação indevida de clientes, exposição de processos, resultados financeiros sem contexto ou qualquer elemento que demande validação regulatória específica.

5. Responsabilidade compartilhada

A Awaken Co. é responsável por estruturar estratégias, criativos, páginas e campanhas de forma tecnicamente cuidadosa e alinhada a boas práticas de marketing. O cliente é responsável por validar informações técnicas, documentos profissionais, inscrições, autorizações, limites éticos e regras específicas da sua atividade.

A publicação de qualquer material depende de aprovação do cliente ou de pessoa autorizada. A aprovação indica que o conteúdo foi revisado quanto à veracidade, adequação profissional e aderência às normas aplicáveis ao respectivo setor.

6. Proteção de dados e relações com potenciais clientes

Toda estratégia de captação deve respeitar a LGPD, a finalidade informada ao titular, a necessidade dos dados coletados, a transparência no contato e a possibilidade de oposição ou revogação quando aplicável.

Formulários e campanhas devem coletar apenas informações proporcionais à finalidade declarada. Leads não devem ser tratados como autorização irrestrita para contato, e sim como uma manifestação limitada ao contexto informado no momento da coleta.

7. Fontes normativas de referência

As principais referências consideradas neste compromisso são o Provimento OAB nº 205/2021, publicado pelo Conselho Federal da OAB; a NBC PG 01, Código de Ética Profissional do Contador, listada pelo Conselho Federal de Contabilidade como norma em vigor; e a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Normas profissionais podem ser interpretadas e atualizadas pelos conselhos competentes. Por isso, a Awaken Co. mantém uma postura conservadora em projetos regulados e recomenda validação adicional sempre que uma campanha envolver tese sensível, comparação, promessa, depoimento, divulgação de caso, uso de marca de cliente ou abordagem comercial direta.